terça-feira, 27 de outubro de 2009

Consulta pública sobre marco civil para internet

No próximo dia 29/10/2009 o Ministério da Justiça lançará um processo de consulta pública para a elaboração de um marco civil para a internet no Brasil.
Foi talvez o único desdobramento positivo do nefasto finado Projeto Azeredo que queria criar uma lei penal para a internet.
E como vai funcionar a consulta?
Assim:

"A consulta começará pela definição dos temas a serem tratados na proposta de lei. As referências para esta definição serão a Constituição, os Princípios para Governança da Internet Brasileira (do Comitê Gestor da Internet), e um texto-base do Ministério da Justiça. Este texto-base ficará em consulta pública por 45 dias, a partir do dia 29. Com base no resultado desta consulta, o Ministério da Justiça vai publicar um anteprojeto de lei, também no site, por mais 45 dias. Então consolida-se tudo e envia-se ao Congresso, ainda não se sabe se por meio de um parlamentar ou como projeto do Executivo."

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